Manifesto Conjunto no Dia Mundial dos Direitos Humanos

 

QUEREMOS MAIS DIREITOS HUMANOS, PARA TODOS E TODAS!

As organizações signatárias vêm a público para manifestar sua profunda preocupação com os caminhos da política de direitos humanos no Brasil. Em que pese o fato de que a política de direitos humanos nunca fora efetivamente uma política de Estado no Brasil, mas sim de alguns órgãos e setores de determinados governos, o que ora vivemos é um processo de total desestruturação, desmonte e retrocesso nas garantias constitucionais e de direitos humanos, conquistados a partir de muita luta da sociedade civil organizada. O atual governo brasileiro ataca de forma flagrante os compromissos com direitos humanos e age no sentido de desproteger a cidadania. Não há o menor respeito ao princípio da proibição do retrocesso e de investimento do máximo de recursos para a garantia dos direitos humanos. Há um movimento brutal de submissão dos direitos e da vida aos interesses fiscais que, em nome de sanear o Estado, drenam recursos para o capital financeiro especulativo e retiram as condições para o investimento em políticas voltadas aos direitos humanos. Diante deste quadro, as  chamadas  instituições democráticas brasileiras, não têm sido capazes, não possuem mecanismos ou não querem enfrentar as perdas e os retrocessos que vivemos.

As organizações estão especialmente preocupadas com o abandono dos compromissos constantes no terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) – que, em breve completará 10 anos (publicado em 21/12/2009) -, e com vários outros planos, entre eles, o Plano Nacional de Educação, o de políticas públicas para mulheres, o de igualdade racial, o de promoção da população LGBTQI, o de educação em direitos humanos, entre tantos outros. O anúncio do “Programa Juntos pela Vida: Família e Direitos Humanos”, feito pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para o período 2019-2023, por meio da Portaria nº 2.467, de 06/09/2019, aponta para prioridades que são muito diferentes daquelas constantes destes compromissos construídos com a participação da sociedade civil brasileira. Há clara sobreposição de propostas de ação e, ainda que as anteriores não tenham sido revogadas, de longe estão entre as prioridades a serem implementadas. Muito nos preocupa também o fechamento e inviabilização dos espaços de participação social, tais como os Conselhos, Comitês e as Conferências, em várias áreas de direitos e políticas. Está claro para nós que a série de ações de restrição orçamentária, estrutural e de autonomia política, são tentativas de desgastar e inviabilizar a atuação efetiva e de denúncia que vem sendo executada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos. O recente fato da destituição da Procuradora Débora Duprat da função de conselheira no Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e em perspectiva de assumir a presidência do CNDH em 2020, pelo atual Procurador Geral da República Augusto Aras, é uma amostra do desrespeito, autoritarismo e intervencionismo na autonomia deste Conselho.

Além de todas as perdas já ocorridas, nos preocupa profundamente o potencial de projetos e medidas já anunciadas e em andamento que colocam risco a garantia dos direitos humanos e das vidas de muitas pessoas. Entre elas está a afirmação do Estado punitivo constante na proposta do pacote anticrime e o teor do que será aprovado do projeto apresentado pelo governo (já passou pelo Senado e agora vai para a Câmara). Aspectos como o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena, de 30 para 40 anos, são vistos por especialistas como um risco que favorece a lógica do encarceramento, num Brasil que já tem aproximadamente 812 mil pessoas presas, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de julho deste ano. Outra crítica ao projeto diz respeito à criação de um banco de perfil genético para fichar informações de pessoas que passam pelo sistema de Justiça criminal, medida esta, que segundo especialistas, pode ajudar a endossar o preconceito social que atinge ex-detentos, por exemplo. Tão, ou mais grave, é a da insistência do governo em querer garantir o excludente de ilicitude para os agentes de segurança pública, mesmo diante da inconstitucionalidade contida nesta matéria e dos reais riscos à ampliação da ação violenta das polícias, colaborando para o aumento dos confrontos na sociedade, para o avanço no extermínio da juventude negra e pobre das periferias e com a população negra em geral, bem como para o ataque a lideranças e defensores/as de direitos humanos, que fazem luta pela terra, pelos territórios, pela natureza e pelos bens comuns e se encontram expostos a diversas situações de violências.

As propostas de Emendas Constitucionais do Plano Mais Brasil, efetivamente vão na contramão de conquistas históricas, destruindo, inclusive, direitos já garantidos. É grave a proposição de que “será observado, na promoção dos direitos sociais, o direito ao equilíbrio fiscal intergeracional”, sugerido como parágrafo único ao artigo 6º da Constituição Federal. Junto com esta estão as propostas de desvinculação dos recursos, inclusive com mudanças para os recursos previstos para a garantia do direito à saúde e à educação. Estas medidas, somadas a outras e aos impactos da Emenda Constitucional nº 95/2016 agravarão ainda mais os problemas para a garantia e a efetividade dos direitos sociais, com forte impacto na ampliação das desigualdades sociais no país. Esta preocupação se intensifica, com o Plano Pluri Anual (PPA 2020-2023) proposto pelo governo, que não menciona o fortalecimento da democracia e “esvazia os direitos”, uma vez que os recursos previstos para o período na área social são 40% menores do que os recursos previstos para a área econômica, que é objetivamente prioritária em favorecimento aos mais ricos. Ou seja, em nome da “simplificação” e do “realismo fiscal”, os direitos humanos, definitivamente, não estão nos planos do governo brasileiro, a não ser para serem desmontados e atacados.

As organizações também manifestam sua profunda preocupação em relação à participação e aos direcionamentos realizados pelo Brasil nos espaços multilaterais, em especial nos de direitos humanos. Nestes espaços a diplomacia brasileira tem assumido posições que rompem com a tradição brasileira acumulada há décadas, às quais, em grande medida, historicamente afirmaram e se comprometeram com a defesa do universalismo, do avanço das liberdades, da promoção progressiva dos direitos humanos, vide os ataques perpetrados contra documentos e convenções internacionais que versam sobre a defesa da igualdade de gênero, racial, entre outras. Estas posições, que também se traduzem em ações dentro do País, não reconhecem os direitos humanos como proteção e garantia para todos e todas. Elas são seletivas, pautadas por valores conservadores e com forte caráter de fundamentalismo religioso de cunho cristão. Tais posições que se orientam pela defesa de que os direitos humanos são para os “humanos do bem”, os “humanos direitos”, em oposição aos demais seres humanos, caracterizados como minorias, como “bandidos” e apoiadores de bandidos são frequentemente defendidas por setores do governo com argumentos bíblicos distorcidos em detrimento da Constituição. Distorcem o direito à liberdade religiosa para promover o racismo religioso, a misogenia, a LGBTIQfobia, o ódio às populações originárias e tradicionais, a violência e a eliminação daquelas pessoas e grupos sociais que são consideradas expressão do mal, entre elas: mulheres, LGBTIs, indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais, negros e negras, juventudes, crianças e adolescentes. Estabelecem falsa dicotomia entre “defesa de valores e direitos da maioria moral e valores e direitos da minoria. Dizem que os valores e os direitos das minorias não podem estar acima dos valores e direitos da maioria. Para a sociedade civil, que recentemente se manifestou contra a recondução da candidatura do Brasil ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, fica a preocupação com a falta de orientação para a atuação na perspectiva da universalidade, da imparcialidade, da objetividade e da não-seletividade, do diálogo internacional construtivo e da cooperação com vistas a aprimorar o respeito, a promoção e a proteção de todos os direitos humanos, de acordo com o Artigo 4º da Resolução nº 60/251 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Finalmente, as organizações signatárias instam as instituições, tais como o Parlamento, o Ministério Público, o Poder Judiciário, a cumprirem com suas responsabilidades no que se refere ao fortalecimento da democracia e ao cumprimento das garantias constitucionais e com os compromissos em direitos humanos. Também manifestam solidariedade aos lutadores e às lutadoras do povo, aos defensores e às defensoras de direitos humanos, às lideranças sociais e políticas, que seguem em luta pelos direitos humanos, de cabeça erguida, com coragem, dizendo “queremos todos os direitos humanos para todas e todas, já!”. Solidarizam-se também com os sujeitos, as lideranças, organizações e povos que estão na resistência e na luta no Brasil e em vários países da América Latina e do mundo. Conclamam à solidariedade interorganizacional no plano nacional e internacional e afirmam que somente a formação de alianças estratégicas de resistência ativa e criativa ajudarão nesta travessia difícil, mas que se alimenta do esperançar dos que há séculos lutam e conquistam espaços de mais igualdade e participação. Afirmam que direitos humanos continuam cada vez mais fazendo sentido como conquistas, razão pela qual seguirão fazendo processos de resistência, luta e de organização no cotidiano, em cada pedaço, em cada canto, em cada mente e em cada coração.

Viva os direitos humanos, viva o dia mundial dos direitos humanos.

 

                                                        Brasil, 10 de dezembro de 2019.

 

 

Assinam este Manifesto

  1. Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
  2. Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Brasil
  3. Fórum Ecumênico ACT Brasil – FEACT
  4. Processo de Articulação e Diálogo Internacional – PAD
  5. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH
  6. Acesso Cidadania e Direitos Humanos
  7. Aliança Nacional LGBTI
  8. Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA
  9. Art Jovem
  10. Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME
  11. Associação Nacional de Educadores e Educadoras Sociais – ANEES
  12. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
  13. Articulação Nacional de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB
  14. Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABGLT
  15. Associação Brasileira de Homeopatia Popular – ABHP
  16. Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG
  17. Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente – AMENCAR
  18. Associação de Mulheres Negras do Acre
  19. Associação de Mulheres Unidas da Serra (AMUS)
  20. Associação de Pesquisa Xaraiés – Xaraiés
  21. Associação dos Amigos do Centro de Formação e Pesquisa Olga Benário Prestes – AAMOBEP
  22. Associação dos Retireiros do Araguaia – ARA
  23. Associação Sócio Cultural e Ambiental Fé e Vida – Sociedade Fé e Vida
  24. CDDH Pedro Reis
  25. CDEs Direitos Humanos
  26. Centro Burnier Fé e Justiça, CBFJ
  27. Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas – CAA
  28. Centro de Apoio aos Direitos Humanos Valdicio B dos Santos (CADH)
  29. Movimento Nacional de População de Rua no ES (MNPR-ES)
  30. Centro de Apoio as Iniciativas Sociais – CAIS
  31. Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã I/MS
  32. Centro de Defesa da Vida Herbert de Sousa – CDHVS
  33. Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Pe. Marcos Passerini
  34. Centro de Defesa dos Direitos Humanos Antônio Conselheiro – CDDHAC
  35. Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra/ES
  36. Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Londrina e MNDH/PR
  37. Centro de Defesa dos Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno de Marapé/ES
  38. Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre – CDDHEP
  39. Centro de Defesa dos Direitos Humanos Nenzinha Machado/PI
  40. Centro de Direitos Humanos de Cristalândia
  41. Centro de Direitos Humanos de Formoso do Araguaia
  42. Centro de Direitos Humanos de Palmas
  43. Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès – CDHDMB
  44. Centro de Direitos Humanos Dom Pedro Casaldáliga
  45. Centro de Direitos Humanos e Memória Popular – CDHMP
  46. Centro de Direitos Humanos Henrique Trindade – CDHHT
  47. Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Braz
  48. Centro de Direitos Humanos Sarandi
  49. Centro de Educação e Assessoramento Popular – CEAP
  50. Centro de Estudos Feministas e Assessoria – CFEMEA
  51. Centro de Estudos, Pesquisa e Ação Cultutal – CENARTE
  52. Centro de Referência em Direitos Humanos – UFRN
  53. Centro do Negro do Pará – CEDEMPA
  54. Centro Dom Hélder Câmara de Educação e Ação Social – CENDHEC
  55. Centro Dom José Brandão de Castro – CDJBC
  56. Centro Pastoral para Migrantes – CPM MT
  57. Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe. Josimo
  58. Coletivo LESBIBAHIA
  59. Comissão Regional de Justiça e Paz de Mato Grosso do Sul – CRJPMS
  60. Circulo Palmarino
  61. Coletivo Catarinense Memória, Verdade, Justiça
  62. Coletivo Feminino Plural
  63. Coletivo Mães Eficientes Somos Nós
  64. Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF
  65. Comissão de Justiça e Paz de Brasília
  66. Comissão Pastoral da Terra – CPT
  67. Comissão Pastoral da Terra – CPT – MT
  68. Comissão Regional de Justiça e Paz de Mato Grosso do Sul – CRJPMS
  69. Comitê de Direitos Humanos Dom Thomás Balduíno
  70. Comitê de Prevenção e Combate a Tortura do Piauí
  71. Conceitos Ecológicos e Etnoecológicos aplicados à conservação da água e Biodiversidade do Pantanal – CONECTE
  72. Conselho Indigenista Missionário – CIMI – MT
  73. Conselho Nacional de Igrejas Cristãs – CONIC
  74. Coordenadoria Ecumênica de Serviço – CESE
  75. Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE/ES
  76. Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE/MT
  77. FIAN Brasil
  78. Fórum Municipal de Defesa dos Direitos Humanos de Campinas
  79. Fórum de Mulheres do Mercosul – Seção Lages/SC
  80. Fórum Direitos Humanos e da Terra – FDHT- Mato Grosso
  81. Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento – FORMAD
  82. Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento – Formad
  83. Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacia Hidrográfica – Fonasc CBH/MT
  84. Fórum de Mulheres do ES
  85. Fundação Instituto Nereu Ramos
  86. Fundação Luterana de Diaconia – FLD
  87. Grupo Arareau de Preservação e Educação Ambiental – Grupo Arareau
  88. Grupo de Mulheres Negras Mãe Andresa
  89. Grupo Dignidade
  90. Grupo de Pesquisa sobre Democracia e Desigualdades – Demodê (Universidade de Brasília)
  91. Grupo Identidade LGBT
  92. Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte, GPEA-UFMT
  93. Grupo Semente da Chapada dos Guimarães/MT – Grupo Semente
  94. IDEAS – Assessoria Popular
  95. Identidade – Grupo de Luta Pela Diversidade Sexual – Campinas
  96. Instituto Braços
  97. Instituto Brasil Central – IBRACE
  98. Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas– IBASE
  99. Instituto Caracol – ICaracol
  100. 100.Instituto Centro de Vida – ICV
  101. 101.Instituto Dakini
  1. Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH
  2. Instituto de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – IDHESCA
  3. Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
  4. Instituto de Pesquisa e Educação Ambiental – Instituto Gaia
  5. Instituto DH
  6. Instituto Terramar
  7. Instituto Trabalho Digno
  8. Instituto Vladimir Herzog
  9. Koinonia – Presença Ecumênica e Serviço
  10. Marcha Mundial de Mulheres / SC
  11. Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH/SC
  12. Movimento Nacional de Filhas e Filhos de Trabalhadoras e Trabalhadores
  13. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMMR
  14. Movimento de Mulheres do Campo e da Cidade/PA
  15. Movimento do Espírito Lilás
  16. Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
  17. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
  18. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST MT
  19. Movimento Luta Antimanicomial – ES
  20. Núcleo de Estudos Ambientais e Saúde do Trabalhador NEAST ISC
  21. Núcleo de Estudos Rurais e Urbanos – NERU – UFMT
  22. Observatório da Juventude/ES
  23. Observatório Nacional de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida – OLMA
  24. Organização de Direitos Humanos Projeto Legal-RJ
  25. Pastoral Carcerária Nacional
  26. Pastoral da Juventude
  27. Pastoral Carcerária do Regional NE 1 da CNBB – Ceará
  28. PASTORAL OPERÁRIA NACIONAL
  29. Plataforma Nacional de Crianças e Adolescentes com Familiar Encarcerados. CAFE’s
  30. Projeto Meninos e Meninas de Rua – PMMR
  31. Rede Internacional de Pesquisadores em Educação Ambiental e Justiça Climática – REAJA
  32. Rede Mato-grossense de Educação Ambiental – REMTEA
  33. Rede Afro LGBT
  34. Rede Gay Latino
  35. Rede SAPATÁ
  36. RENAP – Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares
  37. SERPAZ – Serviço de Paz
  38. Sindicato dos Trabalhadores no Ensino o Público de Mato Grosso – SINTEP MT
  39. Sociedade Colatinense dos Direitos Humanos
  40. SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia
  41. União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias – UNICOPAS
  42. UNA LGBT – União Nacional de Lésbicas Gays Bissexuais Trans Travestis e Intersexos
  43. UNISOL Brasil
  44. Sindicato dos Psicólogos no Estado do Espírito Santo (SINDPSI-ES)
  45. Associação ECCOS
  46. ISER Assessoria – RJ