Comunicado sobre a saída do Brasil da lista dos que não cumprem a convenção 169

KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço

Foto: Vale do Ribeira / http://www.quilombosdoribeira.org.br/

O Brasil ainda anda a passos lentos para regulamentar as consultas prévias e informadas relativas a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Exemplo disso foi a tentativa recente de tornar um seminário em uma consulta nos termos da OIT em São Paulo, região do Vale do Ribeira, sobre uma hidrelétrica a ser instalada na Região. A iniciativa foi rejeitada pelo coletivo de Comunidades da região que apontou a falta de informação prévia e transparência de objetivos, bem como diversos pontos necessários a uma participação plena das comunidades, respeitada sua condição e tradições como da escolaridade, presença das lideranças e de mulheres e outros temas. Esse exemplo concreto e a não incorporação pelo Estado das sugestões feitas por movimentos que representam as comunidades, torna uma falácia a retirada do Brasil da lista dos "descumpridores", resultado de lobbies e de marketing institucional do governo brasileiro junto à OIT e à ONU.

Nesse momento do debate e das atrocidades, inclusive com mortes, causadas por intervenções públicas em áreas de Povos e Comunidades Tradicionais, a regulamentação não pode ser apresentada unilateralmente como ato administrativo. Uma saída mais transparente seria submeter a regulamentação das consultas prévias e informadas aos termos legais semelhantes às de uma audiência pública acompanhada pelo Ministério Público Federal. Nesse caso, os resultados teriam força equivalente de um termo de ajuste de conduta, com os procedimentos para consultas prévias e informadas segundo a OIT 169, de modo a evitar os eventos hoje aleatórios e pouco participativos que o Estado insiste em registrar como consulta para constar em seus relatórios prévios para a implementação de projetos de infraestrutura.

 

 

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