Fazenda Santa Isabel e Santa Justina - RJ
História:
A Comunidade Remanescente de Quilombo de Fazenda Santa Isabel e Santa Justina localiza-se no município de Mangaratiba, no sul fluminense, em território historicamente marcado pela grande propriedade rural, pela economia cafeeira e pelo uso intensivo da mão de obra africana escravizada ao longo do século XIX. A formação histórica da comunidade está diretamente vinculada ao funcionamento das antigas Fazendas Santa Isabel e Santa Justina, propriedades que integraram o complexo agroexportador do Vale do Café e que estiveram sob domínio da família Souza Breves, um dos principais grupos senhoriais da região, amplamente associado à concentração fundiária e à exploração do trabalho escravizado.
Durante o período escravista, essas fazendas desenvolveram atividades produtivas diversificadas, com destaque para a cafeicultura, a produção de gêneros agrícolas de abastecimento e, posteriormente, a fruticultura, especialmente o cultivo da banana. No final do século XIX e início do século XX, o território também passou a abrigar empreendimentos agroindustriais, como a Indústria de Doces Santa Justina Ltda., reconhecida regionalmente pela produção de leite, manteiga, queijos e da tradicional bananada “Tita”, atividade que marcou a economia local e contou com a participação direta da população negra residente no território.
Nesse contexto, pessoas escravizadas e, posteriormente, seus descendentes estabeleceram vínculos duradouros com a terra, construindo formas próprias de ocupação, trabalho e sociabilidade. Com a abolição formal da escravidão em 1888, Mangaratiba enfrentou um processo de profunda retração econômica, fortemente associado ao colapso do sistema escravista e à reconfiguração das relações de trabalho no meio rural. A população negra liberta permaneceu nos territórios anteriormente ocupados, reorganizando suas formas de vida a partir da agricultura de subsistência, do trabalho familiar e do uso compartilhado da terra como estratégias centrais de sobrevivência e permanência.
No início do século XX, as fazendas passaram por transformações formais de propriedade. Em 1924, parte significativa da Fazenda Santa Isabel foi adquirida por novos proprietários, dando origem à configuração fundiária que passou a ser conhecida como Fazenda Santa Justina. Apesar dessas mudanças jurídicas e patrimoniais, os descendentes das pessoas escravizadas continuaram residindo e trabalhando no território, enfrentando condições persistentes de marginalização social, insegurança fundiária e exploração do trabalho, mesmo após a conquista da liberdade jurídica.
Ao longo das décadas seguintes, a comunidade foi submetida a sucessivos processos de precarização, cerceamento de direitos e pressões externas, mantendo-se no território sobretudo por meio da agricultura familiar, que se consolidou como principal estratégia de reprodução social, econômica e cultural. A permanência na terra, associada à transmissão intergeracional de saberes, práticas produtivas — como o cultivo da banana — e vínculos de parentesco, constituiu elemento central da resistência comunitária frente às tentativas de expulsão e à histórica invisibilização da presença negra na região.
A partir dos anos 2000, a comunidade passou a afirmar publicamente sua identidade quilombola, articulando memória histórica, ancestralidade negra e relação específica com o território tradicionalmente ocupado. O reconhecimento oficial como comunidade remanescente de quilombo, por meio da certificação expedida pela Fundação Cultural Palmares, representou marco fundamental na luta pelo reconhecimento de direitos territoriais, pela regularização fundiária e pela valorização de seus modos de vida tradicionais.
No século XXI, os conflitos fundiários e territoriais persistiram, assumindo novas configurações. Em 2018, a comunidade precisou recorrer ao Poder Judiciário para garantir a realização da festa em comemoração aos 130 anos da Abolição da Escravatura, celebrada em 13 de maio, no interior do território quilombola. Na ocasião, a associação de moradores comunicou à empresa Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda., que se apresentava como controladora da área, a intenção de realizar o evento cultural, mas recebeu ameaças de impedimento por meio do controle da porteira de acesso ao território. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação judicial para assegurar o direito de livre circulação e a realização da manifestação cultural, reconhecida judicialmente como um ato político de resistência, memória e afirmação identitária, vinculado à história da escravidão e da luta por liberdade de seus antepassados.
Em âmbito jurídico contemporâneo, a defesa dos direitos da Comunidade Remanescente de Quilombo de Santa Isabel e Santa Justina tem recebido atenção institucional. O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) em ação civil pública contra a Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda., defendendo que a empresa deve ser impedida de cercear o acesso da comunidade ao seu próprio território e indenizar a comunidade por danos morais coletivos, em razão de atos abusivos praticados por seus seguranças, como o controle arbitrário da circulação de pessoas e o impedimento do uso pleno das terras tradicionalmente ocupadas. O parecer do MPF reforça a necessidade de proteção efetiva dos direitos territoriais, do direito de ir e vir e da garantia das práticas sociais, culturais e familiares vinculadas à terra ancestralmente ocupada pela comunidade.
Atualmente, a Comunidade Remanescente de Quilombo de Fazenda Santa Isabel e Santa Justina segue mobilizada na defesa de seu território, na regularização fundiária e na efetivação de políticas públicas específicas, reafirmando sua trajetória histórica de resistência e seu papel fundamental na preservação da memória negra e da história social do sul fluminense.
Origem do nome: O nome Santa Justina e Santa Izabel tem origem na tradição colonial de nomear fazendas com referências à religiosidade católica, especialmente a santas cultuadas como símbolos de proteção e legitimidade da posse da terra. Essas denominações eram comuns entre grandes proprietários rurais dos séculos XVIII e XIX. Com o passar do tempo, os nomes foram apropriados e ressignificados pelos descendentes das pessoas escravizadas que permaneceram no território. Atualmente, Santa Justina e Santa Izabel identificam um espaço de memória, pertencimento e resistência quilombola.
Processo:
- Certificada
Município / Localização: Mangaratiba
Número de famílias: 69
Estágio no processo e regularização territorial: Certificada pela Fundação Cultural Palmares em 20/05/2016 - Processo: 01420.006924/2013-64 - Incra - Processo: 54180. 000692/2016-10.
Referência:
DA CONCEIÇÃO, Bruna Silva; RICHTER, Monika. Geotecnologias, sociobiodiversidade e quintais agroecológicos: um estudo sobre o quilombo Santa Justina e Santa Izabel, Mangaratiba/RJ. Revista Cerrados, Montes Claros, 2025. Disponível em: https://www.periodicos.unimontes.br/index.php/cerrados/article/view/8580/8348. Acesso em: 13 nov. 2025.
FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES. Portaria nº 103, de 20 de maio de 2016. Certidão de reconhecimento da Comunidade Remanescente de Quilombo Fazenda Santa Isabel e Santa Justina (RJ). Diário Oficial da União, Brasília, 2016.
MACEDO, Lucimar Ferraz de Andrade. Comunidades tradicionais quilombolas do território da Baía de Ilha Grande – BIG/RJ: gestão e controle social. Seropédica: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), 2021. Disponível em: https://memoria-spu.gestao.gov.br/wp-content/uploads/tainacan-items/55832/163537/5._Comunidades_Tradicionais_Quilombolas_T3.09.2P-SPU.pdf. Acesso em: 13 nov. 2025.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF). MPF opina que empresa deve indenizar comunidade quilombola em Mangaratiba (RJ). Região 2, s.d. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/regiao2/sala-de-imprensa/noticias-r2/mpf-opina-que-empresa-deve-indenizar-comunidade-quilombola-em-mangaratiba-rj. Acesso em: 17 jan. 2026.
OBSERVATÓRIO DAS TERRAS QUILOMBOLAS. Dados de terras quilombolas. Centro de Pesquisa e Iniciativas para os Direitos das Populações (CPISP).
Disponível em: https://cpisp.org.br/direitosquilombolas/observatorio-terras-quilombolas/?terra_nome=&situacao=0&uf%5B%5D=58&ano_de=&ano_ate=&orgao_exp=0. Acesso em: 17 jan. 2026.
O GLOBO. Quilombo de Mangaratiba precisa ir à Justiça para realizar festa dos 130 anos da Abolição da Escravatura. O Globo, Rio de Janeiro, 2018. Disponível em: https://oglobo.globo.com/rio/quilombo-de-mangaratiba-precisa-ir-justica-para-realizar-festa-dos-130-anos-da-abolicao-da-escravatura-22694846. Acesso em: 17 jan. 2026.
QUILOMBO SANTA JUSTINA E SANTA IZABEL (Mangaratiba, RJ). Perfil institucional da Comunidade Remanescente de Quilombo Santa Justina e Santa Izabel. Instagram. Disponível em: https://www.instagram.com/quilombosantajustinaeizabel/. Acesso em: 14 jan. 2026.
Redação: YABETA, Daniela. Quilombo Fazenda Santa Isabel e Santa Justina (RJ). IN: Atlas do Observatório Quilombola. Observatório Quilombola. KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço, 06 de janeiro de 2026.
Pesquisas: Caio Lima; Daniela Yabeta; Maria Eduarda Goulart
Mais informações: Daniela Yabeta é professora de História do Brasil no curso de Licenciatura em História da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS - Erechim) - Coordenadora do Observatório de História da Fronteira Sul (OHF-Sul)
Verbete atualizado em 17/01/2026<< Voltar para listagem de comunidades
