Campinho da Independência - RJ

História:

A Comunidade Remanescente de Quilombo do Campinho da Independência localiza-se no município de Paraty, na zona litorânea do sul fluminense, às margens da Rodovia Rio–Santos (BR-101). O território possui área de 287,9461 hectares e abriga atualmente mais de 59 famílias negras, distribuídas em sítios familiares destinados à moradia e às atividades produtivas. A totalidade dos moradores descende de três mulheres negras — Antonica, Marcelina e Luíza, reconhecidas como fundadoras da comunidade e referências centrais de ancestralidade, pertencimento e identidade coletiva.

A formação histórica do Campinho da Independência remonta ao século XIX, no contexto da escravidão na antiga Fazenda Independência, cuja sede era conhecida como Casa Grande. Segundo a memória comunitária, Antonica, Marcelina e Luíza eram mulheres escravizadas vinculadas ao núcleo doméstico da fazenda. No período final da escravidão, teriam recebido as terras de forma verbal por parte do antigo senhor, permanecendo no local após a abolição da escravidão, em 13 de maio de 1888.

A partir dessa doação, as três mulheres transmitiram aos seus filhos e netos os direitos de uso e ocupação da terra, garantindo a permanência contínua da comunidade no território ao longo de aproximadamente seis gerações. Essa narrativa de origem constitui elemento estruturante da memória social do quilombo, fundamentando a legitimidade histórica da ocupação e a construção de um território negro baseado no parentesco, no uso comum da terra e na transmissão intergeracional de saberes.

Durante o final do século XIX e grande parte do século XX, a comunidade viveu um período de relativo isolamento, sem disputas fundiárias significativas. A organização social e econômica estruturava-se em torno da agricultura de subsistência, especialmente do cultivo da mandioca e da produção de farinha, além da confecção de artesanato. As relações comunitárias eram marcadas pela solidariedade, pelo trabalho familiar e pela centralidade das mulheres na organização da vida doméstica, produtiva e simbólica, consolidando um forte matriarcado, já presente na narrativa fundadora.

Paraty ocupou, desde o período colonial, posição estratégica na história do Brasil, funcionando como entreposto comercial, porto de entrada de mercadorias e pessoas escravizadas e via de escoamento do ouro de Minas Gerais e, posteriormente, do café do Vale do Paraíba. Ao longo do tempo, a abertura de novas rotas reduziu a importância do porto, levando ao isolamento relativo da cidade.

No século XX, esse isolamento contribuiu para a preservação do conjunto urbano colonial, que passou a ser reconhecido institucionalmente. O conjunto arquitetônico e paisagístico da cidade foi tombado pelo Iphan em 1958; em 1966, Paraty recebeu o título de Monumento Nacional; e, em 1974, um novo tombamento passou a abranger o entorno do conjunto arquitetônico e paisagístico do município. Esses reconhecimentos valorizaram a excepcionalidade histórica, arquitetônica e ambiental da cidade, mas também contribuíram, posteriormente, para processos de valorização fundiária.

Até o início da década de 1970, não havia disputas territoriais expressivas envolvendo o Campinho da Independência. Essa situação se alterou de forma profunda a partir de 1973, com a abertura da Rodovia Rio–Santos (BR-101). A construção da rodovia, somada a grandes investimentos públicos e privados — como a instalação das usinas nucleares, a expansão do turismo e a valorização imobiliária associada ao patrimônio histórico e às paisagens naturais de Paraty — intensificou a especulação fundiária.

A posição estratégica do Campinho, situado em área de forte potencial turístico e ambiental, tornou o território alvo de grileiros e supostos proprietários, que passaram a reivindicar terras tradicionalmente ocupadas pela comunidade, inaugurando um período de ameaças, pressões e tentativas de expulsão.

Diante desse cenário, os moradores reagiram coletivamente. Em 1975, antes mesmo de sofrerem ações judiciais de terceiros, a comunidade recorreu ao Poder Judiciário em defesa de seus direitos territoriais. Nesse contexto, foi criada a Associação de Moradores do Campinho da Independência (AMOC), instrumento fundamental de representação política e jurídica.

A comunidade estabeleceu alianças com a Comissão Pastoral da Terra (CPT), vinculada à Igreja Católica, e com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paraty, fortalecendo sua capacidade de mobilização. Foram movidos pedidos de usucapião e reivindicada a desapropriação das terras pelo Estado. Embora a área tenha sido desapropriada, a ausência de titulação definitiva manteve a comunidade em situação de insegurança jurídica por muitos anos.

Entre 1975 e 1990, a vida comunitária foi marcada por intensa resistência, reafirmação da identidade negra e fortalecimento da organização coletiva. Nesse período, o protagonismo feminino tornou-se ainda mais evidente, especialmente diante das migrações temporárias de homens em busca de trabalho fora da comunidade.

Após quase trinta anos de mobilização, o reconhecimento definitivo dos direitos territoriais do Campinho da Independência foi alcançado em 21 de março de 1998, data simbólica por coincidir com o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial. Na ocasião, o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ), em articulação com a Fundação Cultural Palmares, expediu o título coletivo de propriedade, durante o governo de Marcello Alencar.

O título foi concedido em nome da Associação de Moradores, assegurando juridicamente a posse coletiva do território, nos termos do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Tratou-se da primeira titulação de terras quilombolas no estado do Rio de Janeiro com base nesse dispositivo constitucional, constituindo marco histórico para a política de reconhecimento dos direitos quilombolas no Brasil.

Desde a titulação, o Campinho da Independência consolidou-se como referência nacional na luta quilombola, destacando-se pela valorização da cultura afro-brasileira, pela organização comunitária, pela defesa do território e pela construção de iniciativas de geração de renda, educação e turismo de base comunitária. Ao mesmo tempo, a comunidade segue enfrentando desafios contemporâneos relacionados à pressão turística, às restrições ambientais e à necessidade permanente de garantir a efetividade dos direitos conquistados.

A trajetória do Campinho da Independência evidencia, em perspectiva histórica de longa duração, a centralidade da memória, da ancestralidade feminina, da organização coletiva e da luta política na construção e defesa de territórios quilombolas, afirmando o quilombo como espaço vivo de resistência, pertencimento e produção de futuro.

 

Origem do nome: O nome Campinho da Independência tem provável origem no nome da fazenda original durante o regime escravocrata: Fazenda da Independência

Processo:
  - Titulada
  - Certificada

Município / Localização: Paraty

Número de famílias: 59 famílias

Estágio no processo e regularização territorial: Certificada pela Fundação Cultural Palmares em 13/03/2013 - Processo: 01420.000434/1997-83 - Titulada em 19/03/1998 - Secretaria de Assuntos Fundiários do Rio de Janeiro (SEAF-RJ)

Referência:

 

Redação: YABETA, Daniela. Quilombo Campinho da Independência (RJ). IN: Atlas do Observatório Quilombola. Observatório Quilombola. KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço, 07 de janeiro de 2026.

Pesquisas: Caio Lima; Daniela Yabeta; Maria Eduarda Goulart

Mais informações: Daniela Yabeta é professora de História do Brasil no curso de Licenciatura em História da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS - Erechim) - Coordenadora do Observatório de História da Fronteira Sul (OHF-Sul)

Verbete atualizado em 18/01/2026


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