STJ garante posse da terra a quilombolas da Marambaia

Márcia Evangelista

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ – assegurou a um quilombola da Ilha da Marambaia, no Rio de Janeiro, a posse definitiva das terras em que vivem. O julgamento foi concluído em dezembro, quando a ministra Denise Arruda apresentou voto vista acompanhando os ministros Luiz Fux e Benedito Gonçalves, relator do caso.

No voto condutor, Fux afirmou que a Constituição Federal de 1988 garantiu aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à justa posse definitiva com direito à titulação, conforme estabelece o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”.

Fux destacou que um laudo solicitado pelo Ministério Público Federal atestou que os moradores da Ilha de Marambaia descendem, direta ou indiretamente, de famílias que ocupam a área há, no mínimo, 120 anos, por serem remanescentes de escravos de duas fazendas que funcionavam no local até a abolição da escravatura. Certo de que a área é remanescente de quilombos e que a posse é transmissível, o ministro entende que a posse dos quilombolas é justa e de boa-fé, o que não pode ser afastado pela alegação de domínio da União.

Ao debater o tema em sessão, Fux fez duras críticas à estratégia processual da União de promover ações individuais para descaracterizar a comunidade e o fenômeno étnico e coletivo. “No Direito brasileiro, na luta entre o possuidor e o proprietário vence o possuidor”, disse.

A disputa pela posse era entre a União e um pescador descendente de escravos da Ilha da Marambaia, uma área de segurança controlada pela Marinha. Além de ajuizar ação de reintegração de posse, a União pretendia receber do pescador indenização por perdas e danos no valor de um salário mínimo por dia, a partir da data de intimação ou citação até a restituição do imóvel.

De acordo com o procurador da República Daniel Sarmento, que acompanha a questão, a decisão não encerra o caso porque não garante a titulação definitiva de toda a comunidade. Segundo ele, é um precedente muito bom, mas contra o qual ainda cabe recurso.

Essa ação julgou o caso de um morador e não de todos. É a primeira vez que um tribunal superior examina essa questão, explicou o representante do Ministério Público Federal.

Na primeira instância, a União conseguiu a reintegração, mas teve o pedido de indenização negado. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santo). O pescador recorreu ao STJ.

Primeiramente, o ministro Benedito Gonçalves rejeitou o recurso por razões processuais. Mas o relator mudou o entendimento após detalhado voto vista do ministro Luiz Fux apresentando uma série de fundamentos para justificar a posse da área pelos descendentes de escravos. A ministra Denise Arruda pediu vista e acabou acompanhando as considerações do ministro Fux, de forma que a decisão da Turma foi unânime.

A comunidade quilombola de Marambaia é reconhecida pela Fundação Palmares e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), embora a Marinha só admita a existência de pescadores na ilha. A ação de titulação da comunidade está em discussão na Casa Civil.

Saiba mais acessando:

Dossiê Marambaia

https://www.koinonia.org.br/oq/dossies/marambaia/home_dossie1.htm

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ e Portal Terra

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.