Nova edição do Informativo Territórios Negros

Márcia Evangelista

O período de março a abril foi todo tomado pela expectativa de votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida e defendida pela bancada ruralista contra o decreto presidencial que regulamenta a regularização fundiária das terras quilombolas.

O anúncio inicial de que a ADI estava na iminência de ser votada no Supremo Tribunal Federal (STF) resultou em uma forte mobilização das lideranças quilombolas, do MDA-Incra, assim como das organizações da sociedade civil que militam pelo direito à terra, pelos Direitos Humanos ou diretamente, pelos direitos quilombolas.

Este é um trecho do editorial do informativo Territórios Negros nº. 38 que traz na seção notícias, blocos temáticos que falam da situação dos processos de regularização das comunidades quilombolas no país; do avanço da bancada ruralista na Câmara de Deputados e do momento pelo qual passa o movimento quilombola, com a expectativa de votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239.

O informativo traz ainda na seção “Um Pouco de História”, texto assinado por Antônio Carvalho Costa, contando um pouco da história das “Redes da Liberdade” no município de Camamu (Baixo Sul da Bahia) nos idos de 1800. Na seção “Um Território”, o texto de Daniela Yabeta fala da Comunidade de Jesus, no estado de Rondônia.

Na seção “Fala Quilombola” vamos saber que o Paraná é o primeiro estado a encaminhar uma proposta oficial de educação diferenciada quilombola, usando como referência a comunidade de João Surá.

Boa leitura!

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Leia a seguir o editorial na íntegra:

O período de março a abril foi todo tomado pela expectativa de votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida e defendida pela bancada ruralista contra o decreto presidencial que regulamenta a regularização fundiária das terras quilombolas.

O anúncio inicial de que a ADI estava na iminência de ser votada no Supremo Tribunal Federal (STF) resultou em uma forte mobilização das lideranças quilombolas, do MDA-Incra, assim como das organizações da sociedade civil que militam pelo direito à terra, pelos Direitos Humanos ou diretamente, pelos direitos quilombolas.

Nesta mobilização, a grande conquista foi conseguir mais tempo antes da votação, de forma a permitir que os ministros do STF tivessem contato com os argumentos quilombolas. A primeira surpresa dos quilombolas e das assessorias neste primeiro contato com os ministros foi descobrir que eles estavam informados quase que exclusivamente pela bancada ruralista, que lhes apresentou, como documentos imparciais, as matérias da imprensa que eles mesmos providenciaram produzir e que tem alimentado uma forte e explícita campanha anti-quilombola. A segunda foi descobrir que os ministros tomavam tais matérias como documentos legítimos e dignos de fé. Finalmente, outra surpresa foi descobrir que, por outro lado, argumentos jurídicos de plena legitimidade, como aqueles que se baseiam na Convenção 169 da OIT (devidamente ratificados por lei do Congresso brasileiro em 2004) são, na prática, desconhecidos ou considerados exóticos por estes mesmos ministros.

Desde então, trabalha-se para que estes ministros recebam, em audiência, representantes do movimento quilombola e pesquisadores do tema. Um trabalho árduo, que não tem tido muito sucesso. Milita-se também para que seja aceito o pedido de realização de uma audiência pública sobre o tema, de forma a dar visibilidade às comunidades quilombolas e seus argumentos. Os obstáculos, porém são muitos e não vêm apenas de onde já se esperava. Uma série de injunções de interesses tem feito com que a própria SEPPIR e a Casa Civil venham apresentando uma postura ambígua com relação a direitos que, por função, elas deveriam defender.

Diante disso tudo, o Incra reduz o ritmo de produção dos seus Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação. Afinal, em função das indefinições decorrentes da expectativa com a votação da ADI, aqueles que vêm sendo encerrados tendem a não seguir seu curso administrativo. Em alternativa a isto, as comunidades quilombolas vão acessando outras políticas públicas, vão se fazendo visíveis por outros caminhos. Neste número do nosso informativo fazemos um balanço tanto dos avanços da bancada ruralista contra os direitos quilombolas, quanto destas outras formas de se dar visibilidade e garantir direitos às comunidades quilombolas.

José Maurício Arruti

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