Declaração da Comunidade de Prática de Gênero de ACT Aliança sobre a iniciativa “Lei para a proteção da vida e da família” em Guatemala

 

 

 

Como organizações com base na fé (OBFs) e igrejas membros da Aliança ACT * na Guatemala e como Comunidade de Prática de Gênero da Aliança ACT na América Latina e Caribe **, nos pronunciamos face à problemática sobre a questão de gênero na América Latina, especificamente no avanço da iniciativa 5272 na Guatemala, que leva o nome de “Lei para a proteção da vida e da família”, promovido pelos deputados do Congresso da República, dos partidos políticos Viva e PAN, entre outros. Durante o mês de maio de 2019, a iniciativa de lei 5272 aguardava a realização do seu terceiro debate, que se fosse aprovado, aguardaria a aprovação de artigos e redação final para ser encaminhado ao executivo e tornar-se lei.

Como cristãs e cristãos, vemos com preocupação as ideias que sustentam esta iniciativa, pois, se aprovada como lei, representaria um grande retrocesso no progresso alcançado no exercício dos direitos das mulheres, crianças e comunidade LGBTI+ na Guatemala, devido à que:

  1. Limita a educação sexual e reprodutiva a qualquer instituição/organização pública e privada, ficando exclusivamente a cargo de pais e mães, de tutoras e tutores, que poderiam não ter as informações necessárias.
  2. Portanto, favoreceria o aumento anual de gravidez em meninas e adolescentes, que já é alto, e que são em grande parte resultantes de estupro. Ademais, a lei guatemalteca reconhece que todo ato sexual com uma criança menor de 14 anos é crime.
  3. Torna o acesso ao aborto terapêutico mais difícil, sem já tenha sido garantido um mecanismo de acesso ao mesmo e penaliza o aborto (involuntário) com penas de prisão, e com penas de prisão mais severas do que as já estabelecidas, o aborto voluntário.
  4. Limita legalmente o modelo de família ao nuclear, tornando invisíveis todos os modelos familiares existentes, como aqueles compostos de mães solteiras e filhas ou filhos, avós e avôs que criaram netas e netos, etc.
  5. Torna ainda mais vulnerável a garantia dos direitos da comunidade LGBTI +, já que atualmente na Guatemala a união de fato e o casamento igual carecem de reconhecimento legal. Com esta iniciativa de lei pretende-se proibir e rejeitá-la legalmente.

Reconhecemos os mandatos que governam e ordenam nossas sociedades para o livre exercício de nossas crenças religiosas, com o devido respeito à cidadania, aos fiéis de outras religiões, às nossas instituições e às autoridades que as representam. Nesse sentido, todo exercício legislativo deve ser realizado com o propósito do bem de toda a sociedade.

Como Comunidade de Prática de Gênero, juntamo-nos aos pronunciamentos de vozes internacionais e da sociedade guatemalteca e às vozes de cristãs e cristãos que expressam publicamente a sua rejeição à iniciativa 5272, reconhecendo que somos a favor do direito a uma vida digna e de qualidade para meninas e mulheres e todas as pessoas.

Pedimos à sociedade guatemalteca e especialmente aos cristãos que façam uma leitura crítica da situação atual e dos problemas na Guatemala, para que não se deixem influenciar pelas ações dos políticos que não geraram progresso no acesso à educação, saúde, nutrição e justiça; e não apoiar um retrocesso em termos de direitos humanos para os setores menos favorecidos da sociedade, como meninas, meninos, mulheres guatemaltecas e pessoas de diversidade sexual.

* ACT Aliança é uma coalizão internacional de 151 igrejas e organizações religiosas que trabalham juntas em resposta humanitária, trabalho de desenvolvimento e defesa de direitos em mais de 100 países. É a maior aliança de desenvolvimento humanitário protestante / ortodoxo do mundo e, juntos, os membros têm uma longa história de promoção da justiça social, direitos humanos e desenvolvimento sustentável.

** Comunidade de Prática de Gênero de ACT Aliança na América Latina e no Caribe, é um grupo formado por especialistas em gênero e responsável por programas e projetos de organizações membros da Aliança ACT, que através da prática e reflexão sob uma perspectiva de gênero e fé foi proposta para incentivar a capacitação, a produção de conhecimento e a defesa de direitos para contribuir para a justiça de gênero, de acordo com nossos princípios cristãos e da Política de Gênero e a Estratégia Global e Regional da Aliança ACT.

Tradução: Marilia Schüller